Como assinar o LGPD - Passo a Passo

1º Passo - Acessar a plataforma gov.br

O aplicativo GOV.BR, que pode ser utilizado gratuitamente tanto em iOS quanto em Android, passou a contar com essa funcionalidade e avançou para se tornar um canal cada vez mais completo, com experiência padronizada e integrada em relação ao formato web. Quaisquer documentos que envolvam interações com o poder público federal poderão ser assinados pelo aplicativo e terão validade legal, amparada pela Lei 14.063 (de 23/09/2020) e pelo Decreto 10.543 (de 13/11/2020).

Mas atenção: para assinar digitalmente, é preciso ter a conta Prata ou Ouro na plataforma. Mas isso é fácil. Todas as pessoas que entrarem no aplicativo GOV.BR e realizarem biometria facial (seja com a foto já cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral/TSE ou na Secretaria Nacional de Trânsito/Senatran) já cumprem esse requisito, assim como quem acessar o aplicativo ou o GOV.BR na web optando pela identificação por seu banco ou por intermédio de certificado digital ICP-Brasil.

Segue abaixo um vídeo explicativo:

2º Passo - Baixar o termo LGPD e assinar no gov.br

Após ler e concordar com os termos, será necessário assinar o documento via gov.br e após isso salvar uma cópia e enviar para nossa equipe através do WhatsApp.